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Reforma Trabalhista – parte 2: Funcionário sem Registro, o que muda?

 

Na série da Computare Brasil sobre a Reforma Trabalhista, o segundo tema é sobre funcionários sem registro. O que muda com as novas regras? Basicamente, a reforma aumentou a multa por empregado não registrado. Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecia a penalidade de meio salário mínimo por empregado sem registro em carteira.

 

Com a reforma, a punição que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da companhia. Ou seja, o valor da infração fica maior para as médias e grandes empresas e reduzida para as de pequeno porte:

 

Empresas maiores, a multa passa a ser de R$ 3 mil por empregado;

 

Micros e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800,00;

 

Válido informar que, no caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro ou cadastro incompleto na qualificação civil ou profissional e todos os dados como admissão, duração do trabalho, férias, acidentes, entre outros pontos relativos à proteção do trabalhador, a multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

 

EMPREGADO

 

O registro em carteira é um direito do trabalhador. A falta dele acarreta uma série de consequências negativas: o empregado não consegue obter aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Nenhum valor é depositado no FGTS, além de permanecer sem um passado profissional – sem referência para conseguir um novo emprego, por exemplo.

 

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